A Lei 8213/91 estabelece a reserva de 2% a 5% dos postos de trabalho para pessoas com deficiência (PCDs) em empresas com 100 ou mais colaboradores.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como objetivo assegurar e promover a igualdade de condições, o exercício de direitos e liberdades fundamentais, bem como a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência. Além disso, a lei de cotas para pessoas com deficiência foi criada para garantir a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, assim como o acesso a serviços de saúde públicos e privados.
Essa legislação visa promover a inclusão no mercado de trabalho, garantindo oportunidades iguais para todos.
Quem tem direito à cota PCD?
A lei de cotas se aplica a pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla, seja ela visível ou não no ambiente de trabalho. Sua condição de pessoa com deficiência pode ser comprovada por meio de laudo médico e Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS. Segundo a lei, é considerada pessoa com deficiência quem tem limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
Deficiência intelectual/mental: funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas como comunicação, habilidades sociais, cuidado pessoal, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências;
Mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Quais as estratégias que as empresas podem adotar para criar ambientes mais inclusivos e acolhedores para as pessoas com deficiências?
Educação e conscientização: O primeiro passo é promover a educação e a conscientização sobre a inclusão de pessoas com deficiência. Realizar treinamentos periódicos para colaboradores e gestores pode ajudar a desmistificar preconceitos e estereótipos, além de promover uma melhor compreensão das necessidades e habilidades das pessoas com deficiências. Essa conscientização é fundamental para criar um ambiente de trabalho mais inclusivo.
Acessibilidade física e digital: Investir em adaptações e melhorias para tornar o local de trabalho acessível é essencial para a inclusão das pessoas com deficiências. Isso pode incluir rampas de acesso, corrimãos, elevadores, sinalização adequada, iluminação adequada e outras medidas que facilitem a locomoção e a participação de todos. Além disso, é importante garantir a acessibilidade digital, por meio de sites e softwares compatíveis com leitores de tela e outras tecnologias assistivas.
Adaptação de processos e funções: As empresas devem avaliar seus processos e funções para identificar possíveis ajustes que facilitem a inclusão das pessoas com deficiêncuas. Isso pode incluir a reorganização das tarefas e responsabilidades, garantindo igualdade de oportunidades para participar de todas as atividades profissionais. Além disso, é importante fornecer os recursos e equipamentos necessários para viabilizar o trabalho das pessoas com deficiências, como cadeiras ergonômicas, lentes de aumento e tecnologia assistiva.
Políticas de recrutamento inclusivas: Um aspecto importante para promover a inclusão de PCDs é adotar políticas de recrutamento inclusivas. Isso envolve anunciar vagas de forma acessível, estabelecer canais de comunicação adaptados às necessidades das PCDs e fornecer adaptabilidade nos processos seletivos, considerando as habilidades e competências dos candidatos em relação à função a ser desempenhada.
Sensibilização e apoio aos colaboradores: Promover a sensibilização contínua dos colaboradores é fundamental para criar um ambiente de trabalho mais inclusivo. Incentive a realização de palestras, workshops e campanhas que abordem temas relacionados à deficiência e certo ambiente de trabalho inclusivo. Além disso, é importante oferecer suporte e acompanhamento às pessoas, garantindo que elas recebam a assistência necessária para um bom desempenho e crescimento profissional.
Promover ambientes mais inclusivos para pessoas com deficiência requer ações con
cretas e uma cultura organizacional comprometida com a diversidade e inclusão. A Lei 8213/91 é um importante marco para garantir oportunidades iguais no mercado de trabalho, mas o progresso vai além do cumprimento de cotas.
As empresas devem buscar entender as necessidades das pessoas com deficiências e adotar medidas que tornem o ambiente de trabalho acessível e acolhedor para todos. O trabalho contínuo e o investimento em educação, adaptações e políticas inclusivas são essenciais para criar um ambiente de trabalho verdadeiramente inclusivo e diversificado.
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