Calendário da Diversidade

LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. - Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. É grande a diversidade de crenças e cultos existentes no Brasil, cada um com suas tradições e práticas únicas, que contribuem de forma especial para a riqueza cultural do país. Ainda assim, episódios de violência e intolerância religiosa são frequentes no Brasil, principalmente direcionados às religiões de matriz africana. O Dia do Combate à Intolerância Religiosa nasceu com o objetivo de enfrentar esse fenômeno, reafirmar o direito à crença, e promover o diálogo, o entendimento e a convivência pacífica entre os diferentes grupos religiosos. Instituída através da Lei nº 11.635/2007, a data foi escolhida em homenagem a Mãe Gilda, candomblecista que faleceu após ser vítima de diversas agressões, verbais e físicas, provocadas exclusivamente pelo preconceito à sua religião.

Desde 2004, o dia 29 de janeiro é marcado, no Brasil, como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e Travesti. Naquele ano, o Ministério da Saúde lançou a campanha “Travesti e Respeito”, com a atuação de ativistas da causa LGBTQIA+ ligadas à área da saúde. A campanha pretendia uma conscientização pelo fim do preconceito enfrentado pela população trans. O dia celebra, desde então, o orgulho, a existência e a resistência da comunidade trans e travesti, dentro do movimento LGBT no Brasil.

Segundo dados da UNESCO, estima-se que apenas 30% dos cientistas do mundo sejam mulheres. Do total de estudantes matriculados em cursos de Ciência, Tecnologia, Engenharias e Matemática, somente 35% são mulheres. Desde que o Nobel foi criado, em 1901, o prêmio foi concedido a mais de 622 pessoas nas áreas de ciências, mas apenas 22 dos vencedores foram mulheres. A fim de chamar a atenção para essa desigualdade, a ONU propôs, em 2015, a criação do Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência e, desde 2016, é celebrado, todos os anos, no dia 11 de fevereiro.

LEI Nº 13.086, DE 8 DE JANEIRO DE 2015.
Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil

É grande a diversidade de crenças e cultos existentes no Brasil, cada um com suas tradições e práticas únicas, que contribuem de forma especial para a riqueza cultural do país. Ainda assim, episódios de violência e intolerância religiosa são frequentes no Brasil, principalmente direcionados às religiões de matriz africana. O Dia do Combate à Intolerância Religiosa nasceu com o objetivo de enfrentar esse fenômeno, reafirmar o direito à crença, e promover o diálogo, o entendimento e a convivência pacífica entre os diferentes grupos religiosos. Instituída através da Lei nº 11.635/2007, a data foi escolhida em homenagem a Mãe Gilda, candomblecista que faleceu após ser vítima de diversas agressões, verbais e físicas, provocadas exclusivamente pelo preconceito à sua religião.

Em 21 de março de 1960, tropas do Exército Sul-Africano dispararam contra uma multidão que estava nas ruas protestando, pacificamente, contra a Lei do Passe, que obrigava as pessoas negras a portarem um documento que continha, entre outras informações, os locais onde eles poderiam circular, no bairro de Sharpeville, na cidade de Johanesburgo, na Africa do Sul. Nesse massacre, 69 jovens negros foram assassinados brutalmente e mais de 180 ficaram feridos. Assim, em memória as pessoas mortas no chamado Massacre de Shaperville, durante o regime do Apartheid, a ONU proclamou a data que ficou conhecida como o Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial.

Antes dos primeiros europeus chegarem às terras americanas, todos os países que formam o continente eram vastamente povoados por grandes nações indígenas. Desde que os colonizadores chegaram, a história desses povos tem sido marcada pelo desrespeito à sua cultura, à sua população e às suas terras, que sofrem com atos contínuos de dizimação e aniquilamento em nome de um suposto progresso e do desenvolvimento econômico. Infelizmente, a ambição e a crueldade humana fizeram com que muitas tribos fossem totalmente destruídas e grande parte da cultura indígena foi esquecida. A data é uma homenagem ao Primeiro Congresso Indigenista Interamericano, ocorrido em Patzcuaro, no México, no ano de 1940, e foi instituída no Brasil, em 1943, por um decreto-lei do então presidente Getúlio Vargas. Fruto da reivindicação dos povos indígenas, a Lei nº 14.402/2022 instituiu o Dia dos Povos Indígenas, que recebeu veto integral, pela Mensagem nº 270/2022.

O Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo é uma celebração alternativa à data em que foi assinada a Lei Áurea, em 1888, que “aboliu” a escravidão no Brasil. A Lei Áurea não garantiu o fim da escravidão, pois as pessoas negras que não eram mais escravizadas foram descartadas, ficando sem emprego, sem terras, sem documentos e novamente obrigadas a trabalhar em locais que pagavam pouco, porque era tudo o que lhes era oferecido. Outra opção era permanecer na casa de “seus” senhores para terem o que comer, pois a própria lei não tinha quaisquer dispositivos que garantissem oportunidades justas para eles. Por isso, a partir da década de 1980, os movimentos sociais negros deram um novo significado para o 13 de maio, pois para os movimentos a abolição da escravidão não significou liberdade e igualdade, nem a Lei Áurea aboliu a discriminação.

No dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde retirou a homossexualidade da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde. Desde então, a data é reconhecida pela luta diária da comunidade LGBTQIA+ contra a discriminação e pelas conquistas alcançadas. Desde 2019, a homofobia passou a ser reconhecida como crime em todo o território brasileiro, apoiada na Lei 7.716/1989, que criminaliza o racismo, por meio de Ação Direta de Constitucionalidade por omissão, editada pelo STF.

O Dia Internacional das Mulheres teve origem no movimento operário e se tornou um evento anual reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), a partir de uma sucessão de acontecimentos. Essa data simboliza um marco histórico na luta das mulheres para terem suas condições equiparadas às dos homens. Inicialmente, a data remetia à reivindicação por igualdade salarial, mas, atualmente, simboliza a luta das mulheres não apenas contra a desigualdade salarial, mas também contra o machismo e a violência. A data comemorativa é resultado da luta das mulheres por meio de manifestações, greves, comitês etc. Essa mobilização política, ao longo do século XX, deu importância para o 8 de março como um momento de reflexão e de luta.

​Em 1969, batidas policiais em bares gays na região de Manhattan, na cidade de Nova York, nos EUA, eram frequentes e violentas. Porém, no dia 28 de junho de 1969, clientes do bar Stonewall Inn resistiram à operação policial, causando uma rebelião que mudou a história, conhecida atualmente como a Revolta de Stonewall, um marco que ajudou a desencadear o movimento atual pelos direitos civis LGBT . A 1ª Parada do Orgulho Gay foi organizada no ano seguinte (1970), para lembrar e fortalecer o movimento de luta contra o preconceito.

​O 1º encontro de Mulheres Negras Latino-Americanas e Caribenhas, realizado no ano de 1992, em Santo Domingo, República Dominicana buscou denunciar o racismo e o machismo sofrido por mulheres negras ao redor do mundo, especialmente nas Américas. No mesmo ano, a ONU reconheceu a data como Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.

Lei 12.987/2014

Homenagem a líder do quilombo Quariterê, Tereza de Benguela, que viveu no século XVIII. Através de sua liderança resistiram à escravidão por duas décadas até 1770, quando o quilombo foi destruído pelas forças do governador da capitania do Mato Grosso, Luiz Pinto de Souza Coutinho. Parte da população (79 pessoas negras e 30 pessoas indígenas) foi assassinada e a outra, aprisionada. A data, sancionada pela Lei nº 12.987/2014, é um marco na luta pelo protagonismo da mulher negra.

Lei nº 11.340, de 2006

A Lei Maria da Penha - como ficou conhecida a Lei nº 11.340 /2006 - recebeu este nome em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes. O caso de violência doméstica e familiar vivenciado por Maria da Penha e a morosidade do sistema de justiça brasileiro em julgar o processo contra o seu ex-marido, por tentativa de feminicídio, foi levado à Comissão de Direitos Humanos da OEA, a qual entendeu o caso em estudo como um padrão na sociedade brasileira e fez inúmeras recomendações, inclusive aperfeiçoamento da legislação nacional. Um grupo de advogadas feministas, denominado Consórcio de ONGs, elaborou um anteprojeto preliminar, o qual deu origem ao projeto de lei amplamente debatido e aprovado no Congresso Nacional. A Lei nº 11.340, sancionada em 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com foco na proteção das mulheres em situação de violência, é símbolo nacional da luta das mulheres contra a opressão e a violência.

Dia Internacional dos Povos Indígenas Comemoração mundial, que foi instituída pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução 49/214 de 23 de dezembro de 1994

A data foi criada por decreto da ONU em 9 de agosto de 1995, como resultado da atuação de representantes de povos indígenas de diversos locais do globo terrestre. Essa atuação visava criar condições para a interrupção dos ataques sofridos pelos povos indígenas em seus territórios, após mais de 500 anos da expansão das formas de sociabilidade impostas aos indígenas pelos povos de origem europeia, principalmente. O dia não se trata de uma data comemorativa, mas, sim, para relembrar a luta por direitos básicos e pelo reconhecimento das vivências plurais de povos que há mais de 500 anos têm sua existência ameaçada.

Lei Nº 11.133, de 14 de julho de 2005 - institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

As pessoas com deficiência enfrentam barreiras arquitetônicas, tecnológicas, comunicacionais e até mesmo atitudinais, que limitam sua participação na sociedade. O preconceito e a inacessibilidade pública são dois pontos centrais que são responsáveis por produzir efeitos negativos na vida dessas pessoas. Com isso, o Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes – MDPD, grupo que debate propostas de transformações sociais em prol das pessoas com deficiência desde 1979, tomou a iniciativa de criar a data para representar a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, mas só foi oficializada a partir da Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005.

Lei nº 11.433, de 2006.

No dia 1º de outubro comemora-se o Dia Internacional da Terceira Idade, data criada pela ONU a fim de qualificar a vida dos mais velhos, através da saúde, conscientização e da integração social. No Brasil, o Dia Nacional do Idoso foi instituído pela Lei Federal nº 11.433/06, de 28 de dezembro de 2006. A Organização Mundial da Saúde classifica cronologicamente como idosos pessoas com mais de 65 anos de idade em países desenvolvidos e com mais de 60 anos em países em desenvolvimento. O Brasil, até 2025, será o sexto país do mundo com maior número de pessoas idosas, segundo dados da OMS, com aproximadamente 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais de idade. Hoje, infelizmente, essas pessoas sofrem com a falta de reconhecimento da sociedade, violência e discriminação, cenário que está tentando ser alterado via Estatuto do Idoso, através da Lei nº 10.741/03.

Lei nº 12.519, de 2011.

O racismo se manifesta de diversas formas, revelando-se comumente nas relações interpessoais e no plano institucional. O Dia da Consciência Negra traz à luz questões importantes: o racismo e a desigualdade da sociedade brasileira. A data, instituída pela Lei 12.519 de 2011, faz referência à morte de Zumbi, o então líder do Quilombo dos Palmares. Ele liderava o maior reduto de resistência à escravidão do período colonial, que chegou a ter o tamanho de Portugal e contar com 30 mil escravizados fugitivos de fazendas, senzalas e prisões. A reflexão sobre a consciência negra contribui para que as pessoas negras percebam que a sociedade é que está errada por discriminá-las, possibilitando à sociedade repensar suas práticas.

Lei nº 10.098/2000 - Lei nº 13.146/2015

Quando pensamos sobre acessibilidade, é preciso ponderar muito além das ideias preconcebidas para garantir o acesso sem barreiras a ambientes, materiais, serviços e informações. Envolve também estratégias de comunicação e até mesmo a forma como nos portamos frente às diferenças. Portanto, a Lei nº 10.098, criada no início do ano 2000, foi a primeira totalmente voltada à acessibilidade, com o objetivo de garantir a autonomia das pessoas com deficiência e oportunidade para todos e todas. Posteriormente, foi publicada a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa Com Deficiência. Cabe destacar que o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Essa Convenção integra o ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional.

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é comemorado todos os anos em 10 de dezembro – o dia em que a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

A ideia de “direitos humanos” surgiu para impedir que as tragédias da Segunda Guerra Mundial (e de outros conflitos) se repitam, a exemplo das ditaduras nazi-fascistas e os massacres nos campos de concentração. Os direitos humanos são ideias que nos ajudam a entender o que está de errado em um conflito, quem é a vítima e quem é o violador. Em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas promulgava a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em resposta imediata aos conflitos históricos, visando garantir para qualquer ser humano, em qualquer país e sob quaisquer circunstâncias, condições mínimas de sobrevivência e crescimento em ambiente de respeito e paz, igualdade e liberdade.